AREsp 2603334 - DECISAO

AREsp 2603334 - DECISAO

As instâncias ordinárias reconheceram a existência de provas testemunhais suficientes para a condenação pelo crime de desacato e a presença do dolo específico; para acolher a tese defensiva seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: CLEIDIANE RODRIGUES BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desacato, Insuficiência De Provas, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Desacato Insuficiência De Provas Dolo Específico Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDIANE RODRIGUES BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve dolo específico para o crime de desacato
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram a existência de provas testemunhais suficientes para a condenação pelo crime de desacato e a presença do dolo específico; para acolher a tese defensiva seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.