AREsp 2464340 - DECISAO

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Reconheceu‑se a atenuante de confissão porque o réu admitiu os fatos em seu interrogatório, aplicando‑se o art. 65, III, 'd', do CP; em razão disso, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 6 meses de detenção, mantendo o regime semiaberto, compensando integralmente a atenuante com a reincidência.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES MESSIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Confissão, Atenuante, Dosimetria, Reincidência, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Desacato Confissão Atenuante Dosimetria Reincidência Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO GOMES MESSIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena e compensação da atenuante com a reincidência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a atenuante de confissão porque o réu admitiu os fatos em seu interrogatório, aplicando‑se o art. 65, III, 'd', do CP; em razão disso, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 6 meses de detenção, mantendo o regime semiaberto, compensando integralmente a atenuante com a reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Estabeleço a pena definitiva do recorrente em 6 meses de detenção, mantido o regime semiaberto.