HC 797124 - DECISAO

HC 797124 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da ausência dos pressupostos legais para a revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório necessário às teses defensivas, devendo o writ ser conhecido negativamente, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALAN LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desacato, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Consunção, Liberdade De Expressão, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato Coisa Julgada Revisão Criminal Consunção Liberdade De Expressão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do crime de desacato com tratados internacionais e liberdade de expressão
  2. 2 tipicidade do desacato versus intenção de ofender pessoalmente o agente
  3. 3 consunção entre desacato e resistência

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da ausência dos pressupostos legais para a revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório necessário às teses defensivas, devendo o writ ser conhecido negativamente, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 246-248)
  • Publique-se