HC 827472 - DECISAO

HC 827472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; ademais, do exame dos autos decorre que a materialidade e autoria do crime de desacato estão comprovadas, o dolo foi demonstrado, a dosimetria da pena (pena-base majorada por antecedentes e agravada por reincidência) está correta e o regime semiaberto foi adequadamente fixado, não havendo fundamentos para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARIA ANITA PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio); liminar indeferida
Legal Topics
Desacato, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Desacato Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena +1 more

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Parties

MARIA ANITA PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 adequação típica do crime de desacato (art. 331 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; ademais, do exame dos autos decorre que a materialidade e autoria do crime de desacato estão comprovadas, o dolo foi demonstrado, a dosimetria da pena (pena-base majorada por antecedentes e agravada por reincidência) está correta e o regime semiaberto foi adequadamente fixado, não havendo fundamentos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo