AREsp 2354283 - DECISAO

AREsp 2354283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação adequada de dispositivo de lei federal violado) e porque as pretensões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, não houve nulidade quanto à oitiva da testemunha porquanto a defesa desistiu da prova, incidindo o princípio da causalidade (art. 565 CPP).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Desobediência, Cerceamento De Defesa, Reincidência, Maus Antecedentes, Sursis, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 7 STJ, 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Desacato Desobediência Cerceamento De Defesa Reincidência +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não intimação de testemunha
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade da conduta
  3. 3 contestações sobre reconhecimento de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação adequada de dispositivo de lei federal violado) e porque as pretensões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, não houve nulidade quanto à oitiva da testemunha porquanto a defesa desistiu da prova, incidindo o princípio da causalidade (art. 565 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.