AREsp 2674973 - DECISAO

AREsp 2674973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do princípio da consunção não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY HOLANDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desacato, Resistência, Ameaça, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Desacato Resistência Ameaça Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

WESLEY HOLANDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos crimes de resistência e desacato
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre resistência e ameaça
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do princípio da consunção não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se