HC 761569 - DECISAO

HC 761569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, já que a decisão denegatória da substituição da pena está fundamentada na reincidência específica do paciente (art. 44, § 3º, do CP).

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0704578-80.2020.8.07.0005); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desacato, Reincidência Específica, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Desacato Reincidência Específica Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Competência Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

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Parties

MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0704578-80.2020.8.07.0005)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para processar habeas corpus contra Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 apreciação da existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, já que a decisão denegatória da substituição da pena está fundamentada na reincidência específica do paciente (art. 44, § 3º, do CP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.