HC 884000 - DECISAO

HC 884000 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu que as condutas de desacato e ameaça foram praticadas em momentos consumativos distintos e protegeram bens jurídicos diferentes, não havendo que se falar em consunção; ademais, a apreciação da matéria exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS MALHEIROS SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Desacato, Ameaça, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Desacato Ameaça Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

MATHEUS MALHEIROS SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de desacato (art.331 CP) e ameaça (art.147 CP)
  2. 2 Existência de autonomia entre os crimes e caracterização do concurso de crimes
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu que as condutas de desacato e ameaça foram praticadas em momentos consumativos distintos e protegeram bens jurídicos diferentes, não havendo que se falar em consunção; ademais, a apreciação da matéria exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.