CC 208768 - DECISAO

CC 208768 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP) porque os elementos colhidos indicam que as ofensas foram dirigidas a servidor público federal que atuava como agente de portaria, ocorrendo fora de local sujeito à administração militar, não havendo indícios concretos de desacato cometido contra militares nem ofensa às funções militares, configurando, assim, crime comum (art. 331 CP) cuja competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 147/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendido (servidor Público Federal): João Antônio Manzano Alcântara; Suposto Autor (entregador De Aplicativo): Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Desacato, Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 147/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Constitucional Desacato Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 147/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

João Antônio Manzano Alcântara

Ofendido (servidor Público Federal)

Matheus

Suposto Autor (entregador De Aplicativo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar inquérito sobre desacato praticado por civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, III, do Código Penal Militar
  3. 3 incidência da competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP) porque os elementos colhidos indicam que as ofensas foram dirigidas a servidor público federal que atuava como agente de portaria, ocorrendo fora de local sujeito à administração militar, não havendo indícios concretos de desacato cometido contra militares nem ofensa às funções militares, configurando, assim, crime comum (art. 331 CP) cuja competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 147/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.