AREsp 1836262 - DECISAO

AREsp 1836262 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do processo por incompetência da Justiça Militar e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, porque o réu, embora militar da ativa, praticou o desacato estando de folga, em local estranho à administração militar e por motivos alheios à função militar, configurando desacato comum (art. 331 CP) e não crime militar (art. 299 CPM).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CORREIA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo declarado nulo por incompetência da Justiça Militar; remessa à Justiça Comum.
Legal Topics
Desacato, Competência Da Justiça Militar, Incompetência, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Desacato Competência Da Justiça Militar Incompetência Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CORREIA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar crime de desacato praticado por militar da ativa em folga contra policial militar em serviço
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 9º, II, 'a', do Código Penal Militar
  3. 3 Distinção entre desacato comum (art. 331 CP) e desacato militar (art. 299 CPM)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do processo por incompetência da Justiça Militar e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, porque o réu, embora militar da ativa, praticou o desacato estando de folga, em local estranho à administração militar e por motivos alheios à função militar, configurando desacato comum (art. 331 CP) e não crime militar (art. 299 CPM).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo declarado nulo por incompetência da Justiça Militar; remessa à Justiça Comum.

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