AREsp 1865454 - DECISAO

AREsp 1865454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a competência da Justiça Militar porque o réu, embora de folga, identificou-se como militar e se valeu da condição militar (inclusive com uso de arma da corporação) para a conduta ofensiva dirigida a superior, configurando o crime do art. 298 do CPM; não se reconheceu perdão judicial por ausência de previsão legal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Réu: EVERTON MELO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Competência Da Justiça Militar, Perdão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Desacato Competência Da Justiça Militar Perdão Judicial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MELO DE CARVALHO

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para julgar desacato praticado por militar de folga
  2. 2 aplicabilidade do art. 298 do Código Penal Militar ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de perdão judicial no crime de desacato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a competência da Justiça Militar porque o réu, embora de folga, identificou-se como militar e se valeu da condição militar (inclusive com uso de arma da corporação) para a conduta ofensiva dirigida a superior, configurando o crime do art. 298 do CPM; não se reconheceu perdão judicial por ausência de previsão legal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.