AREsp 2187343 - DECISAO

AREsp 2187343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial de reformar a absolvição quanto aos crimes de desacato e de dano demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração do dolo e do animus nocendi) que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que absolveu o recorrido por insuficiência de prova do dolo específico.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Marcio Borges Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Dano, Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Desacato Dano Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Marcio Borges Correia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência de provas do dolo no crime de desacato (art. 331 CP)
  3. 3 ausência de animus nocendi para o crime de dano qualificado (art. 163, p.ún., III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial de reformar a absolvição quanto aos crimes de desacato e de dano demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração do dolo e do animus nocendi) que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que absolveu o recorrido por insuficiência de prova do dolo específico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.