HC 827472 - ACORDAO

HC 827472 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias por ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); concluiu-se que materialidade, autoria e dolo no crime de desacato (art. 331 CP) foram comprovados por depoimentos e provas documentais, a pena foi corretamente majorada em razão de antecedentes e da reincidência, o regime semiaberto é adequado conforme Súmula 269/STJ, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável diante dos antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: Maria Anita Pereira Barbosa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido/substitutivo não admitido
Legal Topics
Desacato, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional (súmula 269/stj), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Desacato Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Antecedentes Reincidência Regime Prisional (súmula 269/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Anita Pereira Barbosa

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 adequação típica da conduta ao art. 331 do Código Penal
  2. 2 suficiência de provas para materialidade e autoria
  3. 3 correção da dosimetria, regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias por ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); concluiu-se que materialidade, autoria e dolo no crime de desacato (art. 331 CP) foram comprovados por depoimentos e provas documentais, a pena foi corretamente majorada em razão de antecedentes e da reincidência, o regime semiaberto é adequado conforme Súmula 269/STJ, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável diante dos antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido/substitutivo não admitido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de Maria Anita Pereira Barbosa a 8 meses e 5 dias de detenção em regime semiaberto