RHC 199163 - DECISAO

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O recurso foi negado porque não se verificou constrangimento ilegal na prisão em flagrante nem na busca pessoal, havendo fundada causa para a abordagem em razão da 'Operação Mobile' e da recusa do paciente em se identificar, bem como pelas ofensas e resistência descritas; as medidas cautelares foram corretamente aplicadas com fundamento no art. 319 do CPP; além disso, o pedido de trancamento do inquérito não pode ser conhecido pelo STJ porque não foi apreciado pela instância de origem e o habeas corpus não é meio para dilação probatória.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR ALMEIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Desacato, Resistência, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Desacato Resistência Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal Nulidade De Prova +2 more

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Parties

JOÃO VITOR ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e pedido de relaxamento da prisão em flagrante
  2. 2 cassação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se verificou constrangimento ilegal na prisão em flagrante nem na busca pessoal, havendo fundada causa para a abordagem em razão da 'Operação Mobile' e da recusa do paciente em se identificar, bem como pelas ofensas e resistência descritas; as medidas cautelares foram corretamente aplicadas com fundamento no art. 319 do CPP; além disso, o pedido de trancamento do inquérito não pode ser conhecido pelo STJ porque não foi apreciado pela instância de origem e o habeas corpus não é meio para dilação probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.