AREsp 2748534 - DECISAO

AREsp 2748534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), e porque o recurso não indicou o permissivo constitucional exigido, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIA DA CONSOLACAO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Dano Qualificado, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 98 Do NCPC, Art. 1.042 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Desacato Dano Qualificado Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MARCIA DA CONSOLACAO REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por repetição de argumentos e violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 não se conhece do agravo sem superar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), e porque o recurso não indicou o permissivo constitucional exigido, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.