AREsp 2634640 - DECISAO

AREsp 2634640 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT estava desconforme com a jurisprudência desta Corte que entende ser crime único o desacato praticado contra vários agentes no mesmo contexto fático (AgRg no RHC 136.918/SP), afastando-se o reconhecimento de concurso formal e redimensionando a pena total para 1 ano de detenção, regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL FREIRE FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o concurso formal quanto ao delito de desacato e redimensionar a pena total para 1 ano de detenção, regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Desacato, Concurso Formal, Crime Único, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Concurso Formal Crime Único Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Dosimetria +1 more

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Parties

GABRIEL FREIRE FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 70 do Código Penal quanto à caracterização de concurso formal vs crime único
  2. 2 Inadmissibilidade por reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ para conhecer e prover o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT estava desconforme com a jurisprudência desta Corte que entende ser crime único o desacato praticado contra vários agentes no mesmo contexto fático (AgRg no RHC 136.918/SP), afastando-se o reconhecimento de concurso formal e redimensionando a pena total para 1 ano de detenção, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o concurso formal quanto ao delito de desacato e redimensionar a pena total para 1 ano de detenção, regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial