HC 932000 - DECISAO

HC 932000 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido traduz pretensão de revisão fático-probatória (alcançando ausência de dolo e insuficiência de provas), providência incompatível com os limites do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as provas constantes dos autos (depoimentos policiais e documentos) foram consideradas suficientes para manter a condenação, além da declaração de compatibilidade do art. 331 do CP pelo STF na ADPF 496.

Parties
Paciente: LOURECY DE MORAES SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Desacato, Resistência, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal, Flagrante, Sursis
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Parties

LOURECY DE MORAES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por desacato e resistência
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido traduz pretensão de revisão fático-probatória (alcançando ausência de dolo e insuficiência de provas), providência incompatível com os limites do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as provas constantes dos autos (depoimentos policiais e documentos) foram consideradas suficientes para manter a condenação, além da declaração de compatibilidade do art. 331 do CP pelo STF na ADPF 496.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se