HC 962825 - DECISAO

HC 962825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância decorrente do uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente: RAQUEL KAUANA VEIGA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desacato, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desacato Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

RAQUEL KAUANA VEIGA

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância decorrente do uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.