HC 904944 - DECISAO

HC 904944 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque as matérias pleiteadas (nulidade por afronta ao sistema acusatório, absolvição ou aplicação de transação penal/suspensão condicional) não foram debatidas pela Corte estadual, e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2053117-32.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Desacato, Sistema Acusatório, Nulidade Processual, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Desacato Sistema Acusatório Nulidade Processual Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ALEXANDRE MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2053117-32.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por afronta ao sistema acusatório (arts. 3-A e 212 do CPP)
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 pedido de aplicação de transação penal ou suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque as matérias pleiteadas (nulidade por afronta ao sistema acusatório, absolvição ou aplicação de transação penal/suspensão condicional) não foram debatidas pela Corte estadual, e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Impetração não conhecida.
  • Publique-se.