AREsp 2729852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise de alegada violação constitucional não é cabível no recurso especial, a alegação referente ao art. 261 do CPP estava dissociada das razões recursais atraindo a Súmula 284 do STF, e a pretensão de descaracterizar a prova produzida e absolver o recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN FELIPE DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Desobediência, Consunção, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Desacato Desobediência Consunção Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUAN FELIPE DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 correlação das razões recursais com a alegação (art. 261 do CPP)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise de alegada violação constitucional não é cabível no recurso especial, a alegação referente ao art. 261 do CPP estava dissociada das razões recursais atraindo a Súmula 284 do STF, e a pretensão de descaracterizar a prova produzida e absolver o recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.