AREsp 2558792 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes impugnaram o óbice apontado; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, em face da norma processual invocada, foi aplicado o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ALANO PINTO DA SILVA; Agravante/recorrente: NILTON RIBEIRO DE ALEXANDRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Ameaça, Embriaguez Ao Volante, Porte De Arma Branca, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Desacato Ameaça Embriaguez Ao Volante Porte De Arma Branca Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

MARCOS ALANO PINTO DA SILVA

Agravante/recorrente

NILTON RIBEIRO DE ALEXANDRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes impugnaram o óbice apontado; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, em face da norma processual invocada, foi aplicado o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP