AREsp 2851790 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC), razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Desacato, Insuficiência Probatória, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 distinção entre matéria que exige reexame de provas e matéria de direito
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC), razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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