AREsp 2737668 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ALAN ROBSON DE SOUZA CLAROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Desacato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ALAN ROBSON DE SOUZA CLAROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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