AREsp 2557480 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a alterar a decisão que não conheceu do recurso especial; as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente confirmou a legalidade da busca pessoal e a condenação por desacato com base na prova testemunhal e na presunção de idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos.

Parties: Agravante: DIEGO PEREIRA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final: Agravo Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Desacato, Busca Pessoal, Súmula 7 (reexame De Provas)

Direito Processual Penal Direito Penal Desacato Busca Pessoal Súmula 7 (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIEGO PEREIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final: Agravo Desprovido)

Legal Issues

1 se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial
2 legalidade da busca pessoal (fundada suspeita)
3 existência de dolo na prática do crime de desacato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 656-661) e o acórdão recorrido.