HC 888060 - DECISAO

HC 888060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações versam sobre matéria probatória sujeita ao reexame em recurso próprio; a ausência de exame de corpo de delito não demonstrou prejuízo processual suficiente nos termos do art. 563 do CPP, os depoimentos policiais foram tidos como críveis e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; portanto o remédio não é cabível como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: ELDELINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Opinante: Ministério Público Federal; Testemunha/companheiro: WANDERSON CRISPINIANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Desacato, Resistência, Vias De Fato, Perturbação Do Sossego, Recusa À Identificação, Nulidade Processual, Exame De Corpo De Delito, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Resistência Vias De Fato Perturbação Do Sossego Recusa À Identificação Nulidade Processual +2 more

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Parties

ELDELINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

WANDERSON CRISPINIANO DE JESUS

Testemunha/companheiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 alegação de abordagem policial violenta
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações versam sobre matéria probatória sujeita ao reexame em recurso próprio; a ausência de exame de corpo de delito não demonstrou prejuízo processual suficiente nos termos do art. 563 do CPP, os depoimentos policiais foram tidos como críveis e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; portanto o remédio não é cabível como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.