AREsp 2772989 - DECISAO

AREsp 2772989 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THARLYTON GUILHERMY DE FREITAS GODE; Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desacato, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Desacato Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

THARLYTON GUILHERMY DE FREITAS GODE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a não observância do agravo, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena (fração aplicada na primeira fase) e alegada violação aos arts. 59 e 331 do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.