HC 989915 - DECISAO

HC 989915 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na comprovação da materialidade e autoria por provas documentais e testemunhais e na interpretação de que o crime de desacato é compatível com o Pacto de São José, de modo que a apreciação da alegada atipicidade ou da insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: EUZIMAR GONÇALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Ordem De Ofício
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício; liminar indeferida.
Legal Topics
Desacato, Liberdade De Expressão, Controle De Convencionalidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Desacato Liberdade De Expressão Controle De Convencionalidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EUZIMAR GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 insuficiência de provas e atipicidade da conduta
  3. 3 natureza dolosa do desacato

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na comprovação da materialidade e autoria por provas documentais e testemunhais e na interpretação de que o crime de desacato é compatível com o Pacto de São José, de modo que a apreciação da alegada atipicidade ou da insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício.