AREsp 2825827 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e periciais) que comprovou a autoria e materialidade dos crimes imputados à agravante.
- Parties
- Agravante: Raíssa de Camargo Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Desacato, Resistência, Lesões Corporais, Embriaguez Ao Volante, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Raíssa de Camargo Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 tipicidade dos crimes de resistência e desacato
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e periciais) que comprovou a autoria e materialidade dos crimes imputados à agravante.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment