AREsp 2703748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo implicaria o reexame da prova e da convicção formada pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: Juari Lima dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desacato, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Reexame De Fatos

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Parties

Juari Lima dos Santos

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por violação dos arts. 331 do CP e 386, III e VII, do CPP
  2. 2 alegação de ausência de dolo no crime de desacato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo implicaria o reexame da prova e da convicção formada pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.