AREsp 1884324 - DECISAO

AREsp 1884324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória quanto ao crime de desacato funda-se em reavaliação do conjunto fático-probatório relativa à existência do dolo específico, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Dolo Específico, Embriaguez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Desacato Dolo Específico Embriaguez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de dolo específico no crime de desacato
  3. 3 efeito da embriaguez sobre a tipicidade e imputabilidade penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória quanto ao crime de desacato funda-se em reavaliação do conjunto fático-probatório relativa à existência do dolo específico, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.