REsp 2186771 - DECISAO

REsp 2186771 - DECISAO

Verificada a suficiência do acervo probatório valorado pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais ratificados em juízo, confissões e demais elementos), o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição seria inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Entretanto, de ofício o tribunal reconheceu violação à correta aplicação da fração de aumento pelo concurso formal (art. 70 do CP) em relação aos crimes de desacato, reduzindo a fração de 1/3 para 1/4 e, por consequência, redimensionando as penas individuais, o que ensejou a concessão da ordem de habeas corpus para adequar as penas aos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: JOHN MYKE DE SOUZA NEVES; Recorrente: EDILANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente: ROMARIO BARBOSA BORGES; Recorrente: DANIEL FERREIRA DE JESUS; Recorrente: RIVALDO MENDES CORREA; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Ordem De Habeas Corpus Para Redimensionar Penas)
Outcome
Não conhecido o recurso especial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Desacato, Resistência, Dano Qualificado, Fuga De Pessoa Presa, Lesão Corporal Contra Agente De Segurança Pública, Prova (depoimento Policial), Dosimetria Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Desacato Resistência Dano Qualificado Fuga De Pessoa Presa Lesão Corporal Contra Agente De Segurança Pública Prova (depoimento Policial) +2 more

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Parties

JOHN MYKE DE SOUZA NEVES

Recorrente

EDILANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

ROMARIO BARBOSA BORGES

Recorrente

DANIEL FERREIRA DE JESUS

Recorrente

RIVALDO MENDES CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Ordem De Habeas Corpus Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 Desproporcionalidade da fração de aumento aplicada pelo concurso formal (art. 70 do CP)

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência do acervo probatório valorado pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais ratificados em juízo, confissões e demais elementos), o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição seria inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Entretanto, de ofício o tribunal reconheceu violação à correta aplicação da fração de aumento pelo concurso formal (art. 70 do CP) em relação aos crimes de desacato, reduzindo a fração de 1/3 para 1/4 e, por consequência, redimensionando as penas individuais, o que ensejou a concessão da ordem de habeas corpus para adequar as penas aos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas dos recorrentes nos termos da fundamentação.