HC 1012341 - DECISAO

HC 1012341 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretendeu revisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, por ser inadmissível o uso do writ como substituto de recurso e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: FABIANO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desacato, Pena Substitutiva, Pena De Multa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Decisão Monocrática
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Parties

FABIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena substitutiva
  2. 2 aplicação da pena privativa de liberdade em lugar da pena de multa prevista no preceito secundário do art. 331 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretendeu revisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, por ser inadmissível o uso do writ como substituto de recurso e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.