AREsp 2789587 - DECISAO

AREsp 2789587 - DECISAO

Como a denúncia não indicou o montante mínimo pleiteado a título de reparação por danos morais, não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais (pedido expresso e indicação do valor, além da necessidade de instrução específica para assegurar o contraditório), de modo que a condenação que impôs a reparação de danos morais deve ser excluída.

Parties
Recorrente: WANDERSON FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a imposição de reparação de danos morais.
Legal Topics
Desacato, Reparação Por Dano Moral, Dosimetria Da Pena, Prova (depoimento Policial), Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Reparação Por Dano Moral Dosimetria Da Pena Prova (depoimento Policial) Art. 387, Iv, CPP

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Parties

WANDERSON FERNANDES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 331 do Código Penal
  2. 2 fixação de reparação por dano moral sem indicação do valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 validez do depoimento policial como meio de prova

Ratio Decidendi

Como a denúncia não indicou o montante mínimo pleiteado a título de reparação por danos morais, não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais (pedido expresso e indicação do valor, além da necessidade de instrução específica para assegurar o contraditório), de modo que a condenação que impôs a reparação de danos morais deve ser excluída.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a imposição de reparação de danos morais.

Orders

  • Excluir da condenação a imposição de reparação de danos morais.
  • Publique-se.