RHC 217264 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a tese de atipicidade/ausência de dolo não foi examinada pela Corte de origem, configurando supressão de instância; o STJ só admite habeas corpus substitutivo quando houver manifesta ilegalidade ou teratologia, abuso de poder ou contrariedade a entendimento pacífico.

Parties
Paciente: LUAN SOARES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Desacato, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Omissão, Atipicidade, Ausência De Dolo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desacato Habeas Corpus Supressão De Instância Omissão Atipicidade +1 more

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Parties

LUAN SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a Corte a quo não se manifestou sobre tese de atipicidade/ausência de dolo
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Se há supressão de instância quando matéria não enfrentada pela Turma Recursal e, por isso, impedimento de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a tese de atipicidade/ausência de dolo não foi examinada pela Corte de origem, configurando supressão de instância; o STJ só admite habeas corpus substitutivo quando houver manifesta ilegalidade ou teratologia, abuso de poder ou contrariedade a entendimento pacífico.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.