HC 999715 - ACORDAO

HC 999715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível perante esta Corte contra indeferimento de liminar em writ precedente, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, os fatos apontados (descumprimento de medidas protetivas e suposto desacato) exigem apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: EDNA CARLA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desacato, Descumprimento De Medida Protetiva, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desacato Descumprimento De Medida Protetiva Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

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Parties

EDNA CARLA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível perante esta Corte contra indeferimento de liminar em writ precedente, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, os fatos apontados (descumprimento de medidas protetivas e suposto desacato) exigem apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.