REsp 2160073 - ACORDAO

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Não tendo sido realizado pelo Tribunal de origem o juízo de admissibilidade expresso e fundamentado exigido pelo art. 1.030, V, do CPC e pela Súmula 123/STJ, impõe-se o retorno dos autos àquele Tribunal para suprimento da omissão; assim, o STJ não pode conhecer ou reconhecer originariamente a prescrição da pretensão punitiva sem prévio exame pelas instâncias ordinárias, e o julgamento em mesa sem intimação prévia das partes é processualmente regular.

Parties
Agravante: TIAGO JONAS GONÇALVES TOMAZ DE AQUINO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Desacato, Juízo De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Julgamento Em Mesa, Intimação Prévia, Sustentação Oral, Prequestionamento
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Parties

TIAGO JONAS GONÇALVES TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prosseguimento do recurso especial ao STJ sem prévio juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de o STJ reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação prévia da parte ou de seu advogado

Ratio Decidendi

Não tendo sido realizado pelo Tribunal de origem o juízo de admissibilidade expresso e fundamentado exigido pelo art. 1.030, V, do CPC e pela Súmula 123/STJ, impõe-se o retorno dos autos àquele Tribunal para suprimento da omissão; assim, o STJ não pode conhecer ou reconhecer originariamente a prescrição da pretensão punitiva sem prévio exame pelas instâncias ordinárias, e o julgamento em mesa sem intimação prévia das partes é processualmente regular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.