AREsp 2996885 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e a questão de controle de convencionalidade não foi prequestionada nas instâncias de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MARLON DE JESUS PINHEIRO; Parte Acusadora/contraminuta: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desacato, Vias De Fato, Dolo Específico, Embriaguez Voluntária, Súmula 7/stj, Controle De Convencionalidade, Prequestionamento, Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Vias De Fato Dolo Específico Embriaguez Voluntária Súmula 7/stj Controle De Convencionalidade +2 more

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Parties

MARLON DE JESUS PINHEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Acusadora/contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 existência ou ausência de dolo específico para tipificação do art. 331 do CP
  3. 3 alegada inconvencionalidade do tipo penal de desacato

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e a questão de controle de convencionalidade não foi prequestionada nas instâncias de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.