HC 1022584 - DECISAO

HC 1022584 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade no acórdão condenatório; as matérias deduzidas pela defesa exigem reexame do acervo fático-probatório ou análise de questões (como consunção) não apreciadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desacato, Desobediência, Habeas Corpus, Consunção, Direito À Não Autoincriminação, Valoração De Prova, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Desacato Desobediência Habeas Corpus Consunção Direito À Não Autoincriminação +2 more

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Parties

JEFFERSON COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão condenatório
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação por desobediência e desacato

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade no acórdão condenatório; as matérias deduzidas pela defesa exigem reexame do acervo fático-probatório ou análise de questões (como consunção) não apreciadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.