AREsp 2901730 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido (incidindo súmulas 283 e 284/STF), não demonstrou vício no inquérito que macule a ação penal e, ainda, a superveniência de sentença afasta a alegação de nulidade do recebimento da denúncia, o que torna prejudicadas as alegações de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: SIMONE DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desacato, Coisa Julgada, Nulidade Do Inquérito Policial, Suspeição De Autoridades, Recebimento Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Por Falta De Impugnação
Penal Processual Penal Desacato Coisa Julgada Nulidade Do Inquérito Policial Suspeição De Autoridades Recebimento Da Denúncia Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SIMONE DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 allegada violação da coisa julgada
  2. 2 suspeição de autoridades na fase policial e nulidade do inquérito
  3. 3 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido (incidindo súmulas 283 e 284/STF), não demonstrou vício no inquérito que macule a ação penal e, ainda, a superveniência de sentença afasta a alegação de nulidade do recebimento da denúncia, o que torna prejudicadas as alegações de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.