HC 989915 - ACORDAO

HC 989915 - ACORDAO

O habeas corpus foi conhecido, mas o pedido de absolvição não pode ser acolhido na via estreita do writ porque exigiría aprofundado revolvimento fático-probatório; como a condenação por desacato foi fundamentada na materialidade, autoria e dolo por depoimentos testemunhais, deve ser mantida a decisão das instâncias ordinárias e o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: EUZIMAR GONÇALVES DOS SANTOS; Testemunha/vítima: Márcio Antônio da Silva; Testemunha/vítima: Antônio Marcos de Aquino Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desacato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Controle De Convencionalidade, Liberdade De Expressão
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Controle De Convencionalidade Liberdade De Expressão

Case Brief

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Parties

EUZIMAR GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Márcio Antônio da Silva

Testemunha/vítima

Antônio Marcos de Aquino Silva

Testemunha/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É o habeas corpus via adequada para pleitear absolvição do crime de desacato?
  2. 2 Pode-se usar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rever conjunto fático-probatório?
  3. 3 Compatibilidade do art. 331 do Código Penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido, mas o pedido de absolvição não pode ser acolhido na via estreita do writ porque exigiría aprofundado revolvimento fático-probatório; como a condenação por desacato foi fundamentada na materialidade, autoria e dolo por depoimentos testemunhais, deve ser mantida a decisão das instâncias ordinárias e o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.