REsp 2167046 - ACORDAO

REsp 2167046 - ACORDAO

A Justiça Militar é competente para julgar o crime de desacato cometido por militar da reserva contra militares em função de natureza militar, nos termos do art. 9º, III, "d", do CPM; o recurso especial não pôde ser conhecido em razão dos óbices das súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desacato, Competência Da Justiça Militar, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Militar Desacato Competência Da Justiça Militar Súmulas 7 E 83 Do STJ Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para julgar crime de desacato praticado por militar da reserva contra militares em função de natureza militar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante dos óbices das súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A Justiça Militar é competente para julgar o crime de desacato cometido por militar da reserva contra militares em função de natureza militar, nos termos do art. 9º, III, "d", do CPM; o recurso especial não pôde ser conhecido em razão dos óbices das súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental