REsp 2225120 - DECISAO

REsp 2225120 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, em aplicação da jurisprudência consolidada (especialmente Súmula n. 7), manteve que a absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é inviável; contudo, por entender que não foi indicado valor mínimo na denúncia para respaldar a fixação de indenização, deu provimento parcial ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 para excluir a condenação ao pagamento de danos morais e materiais.

Parties
Recorrente: ARGEU ALEX ULLMANN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Desacato, Resistência, Direção Sob Influência De Álcool, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas (súmula 7), Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Desacato Resistência Direção Sob Influência De Álcool Indenização Por Danos Morais E Materiais Princípio Da Consunção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARGEU ALEX ULLMANN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelos crimes de desacato e resistência (alegação da defesa quanto aos arts. 156 e 386, VII, CPP)
  2. 2 afastamento da indenização por ausência de indicação de valor mínimo na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre desacato e resistência (alegação de aplicação do art. 70 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, em aplicação da jurisprudência consolidada (especialmente Súmula n. 7), manteve que a absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é inviável; contudo, por entender que não foi indicado valor mínimo na denúncia para respaldar a fixação de indenização, deu provimento parcial ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 para excluir a condenação ao pagamento de danos morais e materiais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso para excluir a indenização fixada a título de danos morais e materiais.