HC 1015768 - DECISAO

HC 1015768 - DECISAO

Por não se constatar flagrante ilegalidade e por ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado da matéria fático-probatória, não se conhece da impetração diante da manutenção, pelo tribunal de origem, da condenação baseada em conjunto robusto de provas testemunhais que demonstraram materialidade e autoria do crime de desacato.

Parties
Paciente: LALESCA HELLEN ALENCAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desacato, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desacato Insuficiência Probatória Prova Testemunhal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LALESCA HELLEN ALENCAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo crime de desacato (art. 331 do CP)

Ratio Decidendi

Por não se constatar flagrante ilegalidade e por ser vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado da matéria fático-probatória, não se conhece da impetração diante da manutenção, pelo tribunal de origem, da condenação baseada em conjunto robusto de provas testemunhais que demonstraram materialidade e autoria do crime de desacato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se