RHC 223644 - DECISAO

RHC 223644 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque os pleitos de abrandamento do regime e de substituição da pena não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias de origem para evitar supressão de instância; assim, inviabiliza-se o conhecimento originário do habeas corpus.

Parties
Paciente: PIETRO PETRI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Desacato, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Regime Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Supressão De Instância Preclusão

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Parties

PIETRO PETRI NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus originário diante de reiteração de pedido
  2. 2 Análise de pleitos de abrandamento de regime e substituição da pena que não foram apreciados pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação de inauguração de teses defensivas não aventadas na via ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque os pleitos de abrandamento do regime e de substituição da pena não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias de origem para evitar supressão de instância; assim, inviabiliza-se o conhecimento originário do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.