HC 1016700 - DECISAO

HC 1016700 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a escolha da pena de detenção com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (reincidência e alta reprovabilidade da conduta), caracterizando exercício regular da discricionariedade judicial e não havendo arbitrariedade ou afronta legal que justifique revisão por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Desacato, Pena De Detenção, Pena De Multa, Individualização Da Pena, Discricionariedade Judicial, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Pena De Detenção Pena De Multa Individualização Da Pena Discricionariedade Judicial Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

LUCAS RIBEIRO PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da escolha da pena mais gravosa quando previstas penas alternativas
  2. 2 Dever de fundamentação na escolha entre detenção e multa
  3. 3 Possibilidade de revisão da discricionariedade judicial quanto à individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a escolha da pena de detenção com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (reincidência e alta reprovabilidade da conduta), caracterizando exercício regular da discricionariedade judicial e não havendo arbitrariedade ou afronta legal que justifique revisão por esta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.