AREsp 2993110 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a análise da questão dispensaria reexame de fatos e provas, de modo que eram aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JACKSON DOS SANTOS MINICHIK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Desacato, Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.042 Do CPC
Case Brief
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Parties
JACKSON DOS SANTOS MINICHIK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 se a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi específica e suficiente
- 2 se a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi afastável sem reexame de fatos e provas
- 3 se a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi correta
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a análise da questão dispensaria reexame de fatos e provas, de modo que eram aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
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