REsp 2227813 - DECISAO

REsp 2227813 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a impugnação da valoração negativa das circunstâncias do crime exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na embriaguez como elemento concreto, estando a decisão em consonância com entendimento dominante do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: GENIVAL CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Desacato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embriaguez, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desacato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embriaguez Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GENIVAL CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para o crime de desacato
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para negativação das circunstâncias do crime em razão da embriaguez
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante de prova que lastreia a valoração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a impugnação da valoração negativa das circunstâncias do crime exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na embriaguez como elemento concreto, estando a decisão em consonância com entendimento dominante do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.