HC 627550 - DECISAO

HC 627550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recurso de apelação; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada pela reincidência do paciente e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e da Súmula 269/STJ, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO FERNANDES DE CAMARGO; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desacato, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmulas
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Parties

PAULO EDUARDO FERNANDES DE CAMARGO

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 influência da reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recurso de apelação; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada pela reincidência do paciente e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e da Súmula 269/STJ, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.