HC 644868 - DECISAO

HC 644868 - DECISAO

A liminar é indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade que autorize a mitigação do óbice de competência para conhecer do habeas corpus; além disso, o paciente não foi localizado para início da execução da pena e não foram apresentados documentos médicos que comprovem risco iminente, de modo que as instâncias ordinárias devem analisar a matéria.

Parties
Paciente: ALAN SOUZA SERAFIM; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Desacato, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Obesidade Mórbida, Covid 19, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Obesidade Mórbida Covid 19 +1 more

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Parties

ALAN SOUZA SERAFIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 pedido de contramandado de prisão ou prisão domiciliar em razão de obesidade mórbida e risco da Covid-19
  3. 3 ausência de prova documental da condição de saúde e de localização para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade que autorize a mitigação do óbice de competência para conhecer do habeas corpus; além disso, o paciente não foi localizado para início da execução da pena e não foram apresentados documentos médicos que comprovem risco iminente, de modo que as instâncias ordinárias devem analisar a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.