HC 517441 - DECISAO

HC 517441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ reconhece a manutenção da tipicidade do crime de desacato no ordenamento jurídico, e a alegação sobre reincidência não foi apreciada pelo tribunal a quo, tornando inviável seu exame nesta Corte por constituir reanálise fático-probatória e supressão de instância.

Parties
Paciente: ALCEDINO FRANÇA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Desacato, Reincidência, Controle De Convencionalidade, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Desacato Reincidência Controle De Convencionalidade Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALCEDINO FRANÇA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de desacato perante a Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 Configuração da agravante de reincidência
  3. 3 Pedido de cumprimento da medida provisória em regime aberto enquanto aguarda julgamento final

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ reconhece a manutenção da tipicidade do crime de desacato no ordenamento jurídico, e a alegação sobre reincidência não foi apreciada pelo tribunal a quo, tornando inviável seu exame nesta Corte por constituir reanálise fático-probatória e supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.